Condições Gerais de Venda (CGV)

As presentes Condições Gerais de Venda (adiante designadas «CGV») regulam a venda de contentores marítimos novos, usados, frigoríficos (Reefer) e adaptados, efetuada pela Oslinos Containers, marca comercial de Os Linos Transportes, S.A. (adiante, «a Empresa»), através do sítio Web oslinoscontainers.com.

A realização de uma encomenda implica a aceitação integral, expressa e sem reservas das presentes CGV.

2. Identificação do Vendedor

Marca comercial: Oslinos Containers
Razão social: Os Linos Transportes, S.A.
NIPC: 503933937
Capital social: 3.000,00 €
Sede social: Rua do Parque Nº 2, Palhagueiras, A dos Cunhados, 2560-044 Torres Vedras, Portugal
Correio eletrónico: [email protected]
Telefone: +351 [A INDICAR]
Registo comercial: inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Torres Vedras, sob a matrícula n.º 2737
Número DUNS: 338180912

3. Produtos, Origem e Disponibilidade

Os produtos comercializados incluem contentores novos (one-trip), usados (Cargo Worthy, Wind & Watertight, Grau A ou B), frigoríficos (Reefer) e contentores adaptados ou transformados.

Disponíveis nas medidas de 10, 20 e 40 pés, nos formatos Standard e High Cube.

Origem: os contentores provêm do Porto de Lisboa e de operadores logísticos internacionais. Cada unidade é identificada por código CSC/ISO e provém de lotes verificados.

Disponibilidade: todos os produtos estão sujeitos a existências no momento da encomenda. Devido à rotação de stock, um modelo pode ser substituído por outro equivalente em características e estado.

Em caso de indisponibilidade pontual após a compra, o cliente será informado e poderá optar pelo reembolso integral ou por um produto equivalente.

O cliente pode solicitar uma inspeção prévia, mediante marcação, nas nossas instalações.

As imagens dos produtos são meramente ilustrativas e podem variar ligeiramente consoante a disponibilidade.

4. Preços e Transparência

Todos os preços são indicados em euros (€) e incluem o IVA em vigor aplicável ao território de destino. Para Portugal Continental aplica-se a taxa de 23%; nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, bem como noutros países de destino, aplica-se a taxa legalmente prevista.

O preço total da encomenda é composto por:

Preço do contentor (IVA incluído);
Custo de transporte (indicado antes do pagamento).

Não existem custos ocultos. As promoções ou descontos refletem condições comerciais temporárias e podem variar consoante a disponibilidade.

5. Condições de Pagamento

O pagamento deve ser efetuado na sua totalidade antes da expedição, através de:

Cartão bancário (Visa, Mastercard, American Express);
Apple Pay;
Amazon Pay;
Link by Stripe;
Transferência bancária.

A encomenda só se considera confirmada após a boa receção do pagamento.

Faturação: após a confirmação do pagamento, o cliente receberá uma fatura oficial emitida por Os Linos Transportes, S.A., contendo todos os elementos fiscais do vendedor e do cliente, em conformidade com a legislação em vigor.

6. Transporte e Entrega

Tarifas (IVA incluído):

Portugal Continental: 400 € (3 a 5 dias úteis)
Restantes destinos: sob orçamento.

Os prazos começam a contar a partir da confirmação do pagamento da encomenda.

O serviço inclui:

Transporte;
Descarga por camião-grua;
Posicionamento básico.

O cliente deve assegurar um acesso adequado a camiões de grande tonelagem (12–16 m), piso firme e ausência de obstáculos.

Em caso de entrega falhada por motivos alheios à Empresa, será aplicado um custo adicional de 150 € (IVA incluído) por nova tentativa de entrega.

7. Receção e Inspeção

O cliente deverá inspecionar o contentor na presença do transportador.

Qualquer anomalia deve ser registada na guia de remessa / nota de entrega antes da respetiva assinatura. A assinatura sem reservas implica a conformidade com o produto entregue.

8. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor (pessoa singular) dispõe do direito de resolver livremente o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo legal é de 14 dias; a Empresa alarga voluntariamente este prazo para 30 dias de calendário a contar da receção do produto.

Para exercer este direito, o consumidor pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução constante do Anexo I das presentes CGV, embora a sua utilização não seja obrigatória, bastando uma declaração inequívoca dirigida a [email protected].

Condições:

Produto sem utilização;
Sem modificações;
No mesmo estado em que foi entregue.

Custos de devolução: a cargo do cliente (estimativa entre 300 € e 500 €).

O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a Empresa for informada da decisão de resolução, podendo, contudo, reter o reembolso até à receção e verificação do produto devolvido, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

Exclusões (nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014):

Contratos celebrados com profissionais (não consumidores);
Produtos confecionados segundo especificações do cliente ou claramente personalizados/modificados.

9. Garantias

9.1. Garantia legal de conformidade (consumidores)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, o consumidor beneficia de uma garantia legal de conformidade dos bens, que não pode ser excluída nem limitada por acordo. Relativamente aos bens móveis:

Bens novos: o vendedor responde pela falta de conformidade que se manifeste no prazo de 3 anos a contar da entrega do bem;
Bens usados: o prazo de responsabilidade pode ser reduzido por acordo entre as partes, não podendo, em caso algum, ser inferior a 18 meses a contar da entrega.

Dentro destes prazos, o consumidor tem direito à reposição da conformidade através de reparação ou substituição sem encargos e, quando legalmente aplicável, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato.

9.2. Garantias comerciais (adicionais)

Sem prejuízo da garantia legal acima — que prevalece sempre para o consumidor —, a Empresa concede as seguintes garantias comerciais, que acrescem aos direitos legais e não os substituem:

Contentores novos: garantia estrutural adicional de 12 meses;
Contentores usados: garantia comercial de estanquidade e de funcionamento das portas;
Contentores frigoríficos (Reefer): garantia de funcionamento de 30 dias;
Contentores adaptados: garantia de 12 meses.

9.3. Vendas a profissionais

Nas vendas a profissionais ou empresas (não consumidores), não se aplica o regime de garantia de consumo do Decreto-Lei n.º 84/2021, vigorando as garantias comerciais acima indicadas e o regime geral do Código Civil.

Ficam, em qualquer caso, excluídos os danos resultantes de uso indevido, de modificações não autorizadas ou de instalação incorreta. Para acionar a garantia, o cliente deverá contactar o serviço de apoio ao cliente, apresentando prova do defeito (fotografias ou vídeo).

10. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. Nos termos do artigo 18.º dessa lei, a Empresa informa que a entidade de RAL competente é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), com sede na Rua dos Douradores, 116 – 2.º, 1100-207 Lisboa, Tel.: 218 807 030, Web: www.centroarbitragemlisboa.pt, sem prejuízo do direito de o consumidor recorrer a outra entidade legalmente competente, nomeadamente o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.arbitragemdeconsumo.org).

Toda a informação de apoio ao consumidor pode ser consultada no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

11. Livro de Reclamações

Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, na sua redação atual, a Empresa disponibiliza o Livro de Reclamações em formato eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt. A entidade competente para a apreciação das reclamações no âmbito da atividade é a ASAE — Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (www.asae.gov.pt).

12. Legislação e Foro Competente

As presentes CGV regem-se pela legislação portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio, as partes submetem-se ao foro do Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste (Torres Vedras), salvo disposição legal em contrário. Tratando-se de consumidor, será respeitado o foro legalmente competente previsto na legislação de defesa do consumidor.

As presentes CGV complementam-se com a Política de Envio e Entrega e com a Política de Devoluções, disponíveis no sítio Web.

Anexo I — Modelo de Formulário de Livre Resolução

(Preencher e devolver este formulário apenas se pretender resolver o contrato.)

Para: Os Linos Transportes, S.A. (Oslinos Containers) — Rua do Parque Nº 2, Palhagueiras, A dos Cunhados, 2560-044 Torres Vedras, Portugal — [email protected]

Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem:

Descrição do bem: __________________________________
Encomendado em / recebido em: ______________________
Nome do consumidor: ________________________________
Morada do consumidor: ______________________________
Assinatura do consumidor (apenas em caso de comunicação em papel): __________
Data: ______________________

Última atualização: 06 de setembro de 2026